FGHab
Perguntas mais freqüentes


As respostas abaixo foram elaboradas com base no manual HH 159.


1) O que é o FGHab?


O FGHab é o Fundo Garantidor da Habitação Popular, de natureza privada, com patrimônio próprio dividido em cotas de integralização (individualizadas por contrato de financiamento habitacional) efetuadas pelos Agentes Financeiros que aderirem ao fundo.

Os recursos do Fundo são utilizados como garantia para o Agente Financeiro em contratos de financiamento habitacional para Pessoa Física, enquadrados no âmbito do SFH-CCFGTS-PMCMV.


1.1) Que garantias são asseguradas pelo FGHab?


O FGHab assegura o Agente Financeiro em casos de:
- Danos Físicos no Imóvel (FGHab - pagamento de indenização DFI);
- Morte ou Invalidez Permanente (FGHab - pagamento de seguro MIP);
- Desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento (FGHab - Garantia Perda de Renda).

Nos casos de MIP o FGHab quita ou amortiza junto à CAIXA (Agente Financeiro) o saldo devedor do financiamento.

Nos casos de DFI o FGHab repassa ao mutuário valor suficiente para a recuperação dos danos verificados no imóvel.

Nos casos de Perda de Renda o FGHab assegura um empréstimo ao devedor para quitação de prestações junto ao Agente Financeiro, observadas as condições estipuladas.


2) Como são identificados no SIACI os contratos enquadrados pelo FGHab?


Os contratos enquadrados pelo FGHab são identificados no SIACI pelo código do produto 1243-3 e pelos códigos de Apólice 00990 e 20200 (HH021, HH117 e HH156).


2.1) O que são as apólices identificadas no SIACI como 00990 e 20200? Como são verificadas no SIACI?


Embora operacionalmente seja utilizado o termo apólice, não se trata de seguro e sim de Fundo Garantidor.

A apólice 00990 está vinculada aos contratos celebrados até 30 NOV 2009, os quais não prevêem cobrança e nem repasse mensal de Comissão Pecuniária.

Já a apólice 20200 vincula-se aos contratos assinados a partir de 01 DEZ 2009, os quais possuem cobrança e repasse mensal de Comissão Pecuniária.

Contudo, quando esta apólice está marcada com o Código de Legislação 217, possui as mesmas características da apólice 00990.

A identificação da apólice de vinculação do contrato é verificada por meio de consulta ao SIACI na tela CAC, campo ‘apólice’ - constante na quarta coluna do relatório, ou por meio da tela PLA, onde constam, ao final da linha, data e tipo de alteração efetuada no contrato.


3) Quais as especificidades da garantia FGHab – Perda de Renda?  


A garantia FGHab - Perda de Renda assegura ao Agente Financeiro o pagamento de 03 prestações mensais e consecutivas a cada solicitação, em caso de desemprego e/ou redução temporária da capacidade de pagamento do mutuário, devidamente comprovados, sob forma de empréstimo que o mutuário adquire junto ao Fundo, porém administrado pela CAIXA como Agente Financeiro.

Será permitido empréstimo para a quitação de um número determinado de prestações definido em função da renda dos devedores, apurada na contratação, conforme quadro abaixo:


Limite Máximo de Prestações

Renda Familiar no Ato da Contratação

36

Até 5 salários mínimos

24

De 5 até 8 salários mínimos

12

De 8 até 10 salários mínimos

 

3.1) As prestações pagas pelo FGHab aos Agentes Financeiros são de responsabilidade do mutuário?


Sim. O valor das prestações pagas pelo Fundo ao Agente Financeiro reverte-se como empréstimo tomado pelo mutuário, com evolução da dívida resultante, paralela e concomitante ao saldo devedor do financiamento original.


4) Quais as condições para enquadramento da situação do mutuário como Perda de Renda?


A partir da documentação apresentada e dos dados do contrato, o Ponto de Atendimento efetua o enquadramento da operação e análise das informações que comprovam o desemprego ou Redução Temporária da Capacidade de Pagamento, considerando:

- a composição de renda de todos os devedores constantes do instrumento contratual (mutuários, cônjuges e coobrigados) apurada com base no mês anterior à solicitação;

- a prestação do mês da demanda (1ª prestação abrangida), pelo seu valor nominal (valor devido na data de vencimento do encargo), excluída as diferenças de prestações anteriores (DPA) existente.

Para enquadramento da operação como Perda de Renda, deve ser verificado, ainda:
- se consta previsão de cobertura pelo FGHab expressa em cláusula específica dos contratos celebrados entre a CAIXA e o mutuário;
- se houve pagamento de, no mínimo, 6 prestações do contrato de financiamento;
- se o contrato está adimplente e sem prestações puladas até o mês anterior à

solicitação;
- se foi apresentada por parte do mutuário solicitação formal e comprovação de desemprego e/ou redução da capacidade de pagamento a cada 3 prestações requeridas;
- se o comprometimento de renda na data do evento motivador da garantia é maior que 30%, independentemente da pactuação de renda verificada na contratação;
- se houve o pagamento de 5% do valor da prestação mensal do mês em curso pelo mutuário na data da solicitação;
- se a solicitação não extrapola o número máximo de prestações previstas contratualmente para cobertura pelo FGHab, conforme tabela:


Limite Máximo de Prestações

Renda Familiar no Ato da Contratação

36

Até 5 salários mínimos

24

De 5 até 8 salários mínimos

12

De 8 até 10 salários mínimos

4.1) De quem é a responsabilidade de controle do limite máximo de prestações honradas pelo FGHab por contrato?


Enquanto não houver controle implantado por funcionalidade tecnológica, a responsabilidade pelo controle do limite máximo de prestações honradas pelo FGHab é do Ponto de Atendimento onde originou-se o contrato habitacional.


5) Quais providências devem ser adotadas pelo Ponto de Atendimento na solicitação de utilização da Garantia Perda de Renda?


- analisar o enquadramento da operação (capacidade de pagamento, situação de renda, documentação);
- receber os 5% do 1º encargo mensal a ser quitado pelo fundo, na data de cada solicitação;
- preencher e colher as assinaturas nos documentos de formalização da demanda conforme subitem 3.7.3.2.2. do HH159;
- montar e encaminhar o dossiê completo à Centralizadora Nacional de Fundos Sociais/CNFSO - CN Fundos Sociais, para deferimento ou indeferimento do pleito e posterior ressarcimento dos valores quitados pela utilização da garantia FGHab, a cada solicitação de utilização, conforme Anexo I e check-list (Anexo X) do HH159;
- cadastrar a SE 012 – FGHab – Contrato EM uso da garantia Desemprego/Perda de Renda, conforme condições previstas no item 3.7.3.7 do HH159;
- comandar a quitação do encargo do mês (TP345 no SIACI/CIWEB) na data de vencimento de cada encargo abrangido na solicitação, conforme itens 3.7.3.4.1 do HH159.


6) Como será recebido os 5 % devido pelo mutuário na formalização da demanda de utilização da Garantia Perda de Renda?


O pagamento por parte do mutuário de 5% é realizado sobre o valor da 1ª prestação mensal nominal (valor devido na data de vencimento), excluídas as diferenças de prestações anteriores (DPA) existentes, a cada solicitação, onde deverão ser observadas as seguintes situações:

- Prestação vencida e não paga no mês da solicitação ou;
- Prestação vincenda no mês da solicitação;

O valor é recebido por intermédio do PP7 – Recibo de Prestação 1, conforme MO29160, com o TP 318.

Os 5% não compõe a dívida do empréstimo por conta do FGHab.

Deve-se atentar que apenas 95% do valor da primeira prestação será honrado pelo FGHab, cabendo ao mutuário os demais 5%.


7)Como serão comandadas as quitações dos encargos mensais abrangidos no período de utilização da Garantia Perda de Renda?


O comando de quitação é efetuado pelo uso do TP 345 – FGHab – Quitação uso Desemprego/Perda de Renda.

A 1ª prestação de cada período de utilização é quitada por seu valor nominal (valor devido na data de vencimento do encargo), excluída a DPA existente e deduzido o valor correspondente aos 5% recebido à vista quando da formalização da solicitação.

As demais prestações são quitadas por seu valor nominal (valor devido na data de vencimento do encargo), excluída a DPA existente.


8) Decorrido o prazo de utilização da Garantia Perda de Renda, quais providências devem ser adotadas pelo Ponto de Atendimento quando o mutuário não renova a solicitação de empréstimo?


O Ponto de Atendimento deverá cadastrar no SIACI/CIWEB a SE 014 – FGHab – Utilização encerrada da garantia Desemprego/Perda de Renda, conforme item 3.7.3.7 do HH159.


9) O que é a Comissão Pecuniária Mensal?  


A Comissão Pecuniária Mensal é a contribuição mensal devida pelo Agente Financeiro (AF) ao Fundo (FGHab) por cada operação de crédito concedida com cobertura FGHab a partir de 01 DEZ 2009, excetuando-se aquelas cadastradas no SIACI com Código de Legislação igual a 217.

A Comissão irá compor o Fundo Garantidor e é cobrada do mutuário na data de assinatura do contrato e na prestação mensal do financiamento.

A Comissão Pecuniária Mensal corresponde à aplicação de percentuais fixo e variável, sobre o valor da prestação mensal de Amortização + Juros:
- Percentual Fixo: 5%
- Percentual Variável: de acordo com a idade do mutuário, conforme tabela a seguir:

 

Faixa Etária (em anos)

% de comissão pecuniária em relação ao valor da prestação

Até 25

1,50 %

de 25 até 30

1,54 %

de 30 até 35

1,64 %

de 35 até 40

1,82 %

de 40 até 45

2,59%

de 45 até 50

3,02 %

Acima de 50

6,64 %

 

 

9.1) Qual é o percentual aplicado para a Comissão Pecuniária Mensal – Variável em caso de financiamento com composição de renda familiar?  


Quando houver composição de renda, o percentual da Comissão Pecuniária Mensal – Variável é igual à média dos percentuais de Comissão Pecuniária Mensal de cada mutuário, ponderada pela responsabilidade individual expressa no contrato (participação da renda no financiamento/percentual de pactuação), de forma análoga ao cálculo de seguro, definido por faixa etária.

Segue abaixo exemplo de cálculo:

Mutuário 1: Idade - 25 anos;
Renda: R$ 3.500,00
Participação da renda no financiamento: 70%

Mutuário 2: Idade - 45 anos;
Renda: R$ 1.500,00
Participação da renda no financiamento: 30%

Cálculo da Comissão Pecuniária Mensal – Parcela variável:
% de comissão pecuniária em relação ao valor da prestação do primeiro proponente: 1,64% (Ver tabela)
% de comissão pecuniária em relação ao valor da prestação do segundo proponente: 2,59% (Ver tabela)
% aplicado = (0,70 x 0,0164)+(0,30 x 0,0259)
% aplicado = 0,01925 => 0,0195/100 => 1,95%

Resultado: 1,95% é o percentual a ser aplicado (parcela variável) sobre o valor de amortização mensal e os juros mensais cobrados.


10) Para onde deverá ser encaminhado o dossiê completo a cada solicitação de utilização de Garantia Perda de Renda?  


O dossiê deverá ser encaminhado à Centralizadora Nacional de Fundos Sociais/CNFSO - CN Fundos Sociais, localizada em Brasília, no endereço:

- SBS Quadra 01, Bl. L Lote 28, Ed. Caixa Econômica Federal, 17º andar - CEP 70.070.100
- Responsável: Dyson Ricardo Lolata Pereira
- Telefones para contato: (61) 3206-7537 e 32067817

 

* Os produtos e serviços apresentados seguem as normas da C.E.F., salvo quando o banco for da escolha do cliente.